Termo de Uso

TONOTENIS — Aplicativo de Gestão de Tênis e Beach Tennis e Padel

1. Preâmbulo

LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

1.1. Ao acessar e usar os Serviços, você, como pessoa física ou jurídica, concorda com os presentes termos e condições (“Termos” ou “Termo de Uso”), que estabelecem o relacionamento contratual entre você, como Usuário(a), e o responsável pelo aplicativo TONOTENIS, identificado na Seção 2. Caso você não concorde com estes Termos, você não poderá acessar nem usar os Serviços.

1.2. Este Termo de Uso constitui um contrato de adesão nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e é complementado pela Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos, e não meramente um documento adicional.

1.3. O TONOTENIS está disponível para dispositivos iOS e Android. Estes Termos aplicam-se igualmente a ambas as versões.

1.4. Este documento foi redigido originalmente em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de divergência.

1.5. O TONOTENIS poderá alterar os Termos relativos aos Serviços conforme descrito na Seção 19.

2. Identificação do Controlador

O aplicativo TONOTENIS é desenvolvido e operado por:

• Responsável: [NOME COMPLETO DO CONTROLADOR], pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF]
• E-mail para assuntos de privacidade: privacidade@tonotenis.com.br
• E-mail para suporte geral: suporte@tonotenis.com.br

Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, o responsável enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Seção 2 da Política de Privacidade.

3. Glossário

Para melhor compreensão deste Termo, consideram-se as seguintes definições:

4. Descrição do Serviço

O TONOTENIS é uma plataforma digital para gestão de tênis, beach tennis e padel, destinada a jogadores, clubes, academias, escolas e grupos esportivos.

4.1 Funcionalidades para Jogadores

4.2 Funcionalidades para Gestores

4.3 Natureza do Serviço

O TONOTENIS é uma ferramenta de gestão esportiva. O Aplicativo não é um local de prática esportiva, academia, escola, organizador de eventos ou promotor de competições. As atividades esportivas e interações presenciais são de inteira responsabilidade dos Usuários e dos locais físicos.

4.4 Disponibilidade

O serviço é oferecido na modalidade “como está” (as-is), com uma camada básica gratuita (com anúncios) e uma opção de Assinatura Premium (sem anúncios), conforme detalhado na Seção 7.

5. Acesso à Plataforma

5.1 Idade Mínima

5.2 Recusa e Cancelamento

O TONOTENIS poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações caso:

• Você não forneça dados corretos
• Seja constatada utilização fraudulenta
• Haja tentativa ou violação destes Termos
• Sejam violadas quaisquer legislações vigentes
• Seja identificado Usuário com idade inferior a 12 anos

5.3 Requisitos Técnicos

Para utilizar o TONOTENIS, você deve:

• Possuir dispositivo móvel compatível (iOS ou Android)
• Contratar serviço de conexão à Internet
• Manter o Aplicativo atualizado

O TONOTENIS não se responsabiliza por problemas decorrentes de equipamentos inadequados ou conexão à Internet insuficiente.

6. Cadastro e Conta de Usuário

6.1 Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta no TONOTENIS, você deve:

• Atender aos requisitos de idade mínima descritos na Seção 5.1
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Possuir um endereço de e-mail válido
• Criar uma senha segura e mantê-la confidencial

Ao concluir o cadastro, você declara atender aos requisitos de idade mínima.

6.2 Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

6.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário deve possuir apenas uma conta. A criação de múltiplas contas para a mesma pessoa é proibida e pode resultar na suspensão ou exclusão de todas as contas associadas.

6.4 Dados do Perfil

Ao completar seu perfil, você reconhece que determinados dados (nome, apelido, foto, modalidades praticadas, estilo de jogo) serão visíveis para membros dos Locais aos quais você está associado, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.5 Aniversários

Ao informar sua data de nascimento, você consente que o dia e o mês sejam exibidos para membros dos mesmos Locais aos quais você está associado, como parte da funcionalidade de aniversários. O ano de nascimento não é exibido nesse contexto.

7. Monetização, Publicidade e Assinatura Premium

7.1 Modelo de Negócio

O TONOTENIS opera com um modelo de duas camadas:

• Camada gratuita: todas as funcionalidades, com exibição de anúncios
• Assinatura Premium: todas as funcionalidades, sem anúncios

7.2 Publicidade (Google AdMob)

O Aplicativo exibe anúncios fornecidos pelo Google AdMob nas seguintes modalidades:

• Banner: anúncios fixos em áreas específicas da interface
• Intersticial: anúncios em tela cheia exibidos em transições entre telas
• Intersticial premiado (rewarded interstitial): anúncios em tela cheia com recompensa opcional

A frequência e o posicionamento dos anúncios são gerenciados pelo servidor do TONOTENIS e podem ser ajustados sem aviso prévio.

A personalização dos anúncios depende do consentimento do Usuário:

• Em dispositivos iOS: por meio da permissão ATT (App Tracking Transparency)
• Em todos os dispositivos: por meio do framework UMP (User Messaging Platform) do Google

Negar o rastreamento não causa qualquer impacto funcional — o Usuário apenas receberá anúncios contextuais (não personalizados).

7.3 Assinatura Premium

A Assinatura Premium remove todos os anúncios do Aplicativo.

• A cobrança é realizada exclusivamente pela App Store (Apple) ou Play Store (Google)
• O TONOTENIS não tem acesso a dados de cartão de crédito, conta bancária ou métodos de pagamento do Usuário
• O cancelamento deve ser feito nas configurações de assinatura da plataforma (App Store ou Play Store), e não no TONOTENIS
• Solicitações de reembolso devem ser direcionadas à plataforma de cobrança (Apple ou Google), pois o TONOTENIS não processa pagamentos
• Os benefícios da assinatura (remoção de anúncios) permanecem ativos até o final do período de cobrança vigente, mesmo após o cancelamento

7.4 Período de Graça

O TONOTENIS pode conceder períodos temporários sem exibição de anúncios (Período de Graça) para novos usuários ou em outras situações a critério do Controlador.

• A duração do Período de Graça é determinada pelo servidor e pode ser alterada sem aviso prévio
• O Período de Graça não é uma assinatura e não confere direitos adicionais ao Usuário
• Pode haver um intervalo mínimo (cooldown) entre Períodos de Graça

7.5 Gratuidade das Funcionalidades

Todas as funcionalidades essenciais do TONOTENIS estão disponíveis na camada gratuita. A Assinatura Premium se limita à remoção de anúncios.

O TONOTENIS reserva-se o direito de introduzir, no futuro, funcionalidades exclusivas para assinantes Premium, mediante aviso prévio aos Usuários.

8. Responsabilidades da Plataforma

8.1 Compromissos do TONOTENIS

O Aplicativo e suas funcionalidades são apresentados na modalidade “como está” (as-is) e “conforme disponível” (as-available), podendo passar por constantes melhorias e atualizações. O TONOTENIS se compromete a:

• Funcionalidade: preservar a funcionalidade do Aplicativo, com navegação clara e intuitiva
• Usabilidade: exibir as funcionalidades de maneira clara, completa e precisa
• Segurança: proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados
• Disponibilidade: empenhar esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço

8.2 Indisponibilidade

Eventualmente pode ocorrer indisponibilidade temporária decorrente de:

• Manutenção programada ou emergencial
• Casos de força maior (incluindo, sem limitação: desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, pandemias, decisões governamentais)
• Falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet
• Fatos de terceiros que fogem da esfera de controle do TONOTENIS

Caso isso ocorra, faremos o possível para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas aplicáveis.

8.3 Manutenções Programadas

Procedimentos de manutenção que acarretem indisponibilidade por longos períodos serão informados, quando possível, por meio dos canais oficiais de comunicação do Aplicativo.

8.4 Notificações Push

O Aplicativo pode enviar notificações push para informar sobre:

• Partidas (confirmações, resultados, convites para placar ao vivo)
• Rankings (atualizações de posição, novas rodadas)
• Mensagens de gestores do Local
• Alertas de segurança e notificações operacionais

O Usuário pode desativar as notificações push a qualquer momento por meio das configurações do dispositivo. A desativação não afeta o funcionamento do Aplicativo, mas pode resultar na não recepção de avisos importantes.

9. Obrigações e Compromissos do Usuário

9.1 Conduta Geral

Ao utilizar o TONOTENIS, você se compromete a:

• Utilizar o Aplicativo de forma ética e legal
• Respeitar os demais Usuários e suas informações
• Fornecer informações verdadeiras sobre partidas e resultados
• Não manipular rankings ou estatísticas
• Respeitar as regras de cada Local de jogo
• Não abusar da funcionalidade Quem Vai Jogar (declarando intenção de jogo repetidamente sem comparecer)
• Respeitar a privacidade dos dados de outros membros (incluindo datas de nascimento e estatísticas)

9.2 Proteção do Sistema

Você se compromete a NÃO:

• Acessar áreas de programação do Aplicativo ou seu banco de dados
• Acessar código-fonte ou qualquer conjunto de dados não públicos
• Realizar engenharia reversa, traduzir, descompilar ou modificar o Aplicativo
• Copiar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar ou distribuir o Aplicativo
• Transmitir, emprestar ou dispor indevidamente das funcionalidades

9.3 Validade das Informações

É de sua responsabilidade o fornecimento de dados corretos, válidos e atualizados. Informações falsas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

10. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

10.1 Quanto ao Uso do Aplicativo

• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros Usuários
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar ou interferir nos servidores ou redes

10.2 Quanto ao Conteúdo

• Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros
• Compartilhar informações falsas ou enganosas
• Distribuir spam, malware ou conteúdo malicioso
• Publicar conteúdo pornográfico, violento ou ilegal

10.3 Quanto às Partidas, Rankings e Placar ao Vivo

• Registrar partidas fictícias para manipular rankings
• Combinar resultados com adversários (match-fixing)
• Criar contas falsas para inflar estatísticas
• Abandonar partidas propositalmente para prejudicar adversários
• Manipular placares ao vivo (alterar pontuação deliberadamente para não refletir o jogo real)
• Utilizar mensagens de texto livre em partidas ao vivo para conteúdo abusivo, ofensivo ou que viole estes Termos

10.4 Quanto aos Locais

• Criar Locais fictícios ou com informações falsas
• Utilizar o nome ou marca de terceiros sem autorização
• Adicionar membros sem consentimento
• Abusar de permissões de gestão

10.5 Quanto à Publicidade e Premium

• Utilizar bots, scripts ou automações para interagir com anúncios
• Contornar tecnicamente a exibição de anúncios (ad blockers, modificações no Aplicativo)
• Compartilhar ou revender credenciais de Assinatura Premium
• Explorar falhas para obter múltiplos Períodos de Graça de forma fraudulenta

11. Gestores de Locais

11.1 Quem Pode Ser um Gestor de Local

Um gestor de local (“Gestor de Local”) é qualquer usuário do aplicativo que adiciona um novo local ao TONOTENIS. Ao cadastrar um local, o usuário automaticamente se torna seu proprietário (isOwner) e gestor principal.

Restrição de idade: Somente usuários com 18 anos ou mais podem adicionar/cadastrar locais no aplicativo. Esta restrição existe porque a gestão de locais envolve o tratamento de dados pessoais de outros usuários e a aceitação de responsabilidades legais descritas nesta seção.

11.2 Responsabilidades do Gestor

Se você for gestor de um Local no TONOTENIS, você é responsável por:

• Garantir a veracidade das informações do Local
• Gerenciar adequadamente as solicitações de membros
• Aprovar apenas partidas legítimas
• Manter um ambiente respeitoso entre os membros
• Não discriminar Usuários por qualquer motivo
• Cumprir com a Política de Privacidade no tratamento de dados dos membros

11.3 Permissões Granulares

O sistema de permissões do TONOTENIS é granular e individual. O proprietário (Owner) do Local atribui permissões específicas a cada gestor. Não existem papéis fixos (como “Administrador” ou “Moderador”) — cada gestor recebe apenas as permissões necessárias para suas funções.

11.4 Transferência de Propriedade

A propriedade de um Local pode ser transferida para outro gestor, desde que:

• O novo proprietário aceite a transferência
• Ambas as partes estejam cientes das responsabilidades
• A transferência seja registrada no sistema

11.5 Responsabilidade por Conteúdo

Gestores são responsáveis pelo conteúdo das mensagens e enquetes que criarem em seus Locais. O TONOTENIS não realiza moderação prévia de conteúdo, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos.

11.6 Exclusão de Gestor

O proprietário do Local pode revogar as permissões de qualquer gestor a qualquer momento. O TONOTENIS também poderá intervir e revogar permissões de gestão em casos de violação destes Termos ou abuso de funcionalidades.

12. Partidas, Rankings e Placar ao Vivo

12.1 Registro de Partidas

• As partidas devem ser registradas de forma verdadeira e completa
• Os placares informados devem corresponder ao resultado real
• Ambos os jogadores devem confirmar o resultado quando possível
• Partidas podem ser contestadas seguindo os procedimentos do Local
• O Aplicativo suporta diversos formatos: 1 set, melhor de 3, melhor de 5, com tiebreak regular, super tiebreak e formato NextGen
• São suportados diferentes escopos: ranking, torneio e amistoso (friendly)
• Encerramentos anormais (WO — walkover e abandono) são registrados como tal

12.2 Sistema de Rankings

• Os rankings são calculados com base nas partidas registradas, organizados por rodadas
• A metodologia de cálculo pode ser ajustada para melhor precisão
• Rankings são específicos de cada Local e modalidade
• Usuários podem solicitar entrada ou saída de rankings conforme as regras do Local
• Manipulação de rankings resultará em penalidades

12.3 Estatísticas

• As estatísticas são geradas automaticamente a partir das partidas
• O TONOTENIS não garante precisão absoluta das estatísticas
• Erros podem ser corrigidos mediante solicitação fundamentada

12.4 Placar ao Vivo

• A funcionalidade de Placar ao Vivo permite o acompanhamento de pontuação em tempo real
• O operador do placar (gestor ou Usuário designado) é responsável pela precisão dos dados informados
• Eventos registrados durante o placar ao vivo (incluindo mensagens de texto livre) são visíveis para todos os membros do Local
• A manipulação intencional de placares ao vivo constitui conduta proibida (Seção 10.3)

12.5 Configurações do Local

O proprietário ou gestores com permissão adequada podem definir configurações que afetam o funcionamento de partidas no Local, incluindo:

• Aceitar ou não novos membros
• Limite máximo de partidas por dia
• Limites para novos membros
• Janela de edição de partidas

13. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC)

13.1 Definição

Constitui Conteúdo do Usuário (UGC) todo conteúdo criado, enviado ou fornecido pelo Usuário dentro do Aplicativo, incluindo, sem limitação:

• Fotos de perfil
• Registros de partidas e placares
• Dados de placar ao vivo (incluindo mensagens de texto livre e eventos)
• Títulos e opções de enquetes
• Informações de perfil

13.2 Responsabilidade

O Usuário é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Usuário que criar ou compartilhar. O TONOTENIS não realiza moderação prévia de conteúdo, mas reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

13.3 Licença

Ao criar Conteúdo do Usuário no Aplicativo, você concede ao TONOTENIS uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e por prazo indeterminado para armazenar, exibir, processar e transmitir esse conteúdo conforme necessário para a prestação dos Serviços.

Essa licença encerra-se com a exclusão do conteúdo pelo Usuário ou com a exclusão da conta, exceto para dados cuja retenção seja necessária para integridade de rankings e partidas (conforme Seção 16).

13.4 Limitação

O TONOTENIS não é responsável pela precisão, legalidade ou adequação do Conteúdo do Usuário. As opiniões, dados e informações expressos pelo Usuário não representam a posição do TONOTENIS.

13.5 Denúncia

Qualquer Usuário pode reportar conteúdo inadequado ou que viole estes Termos por meio dos canais de suporte indicados na Seção 22.

14. Propriedade Intelectual e Industrial

14.1 Marca

A marca TONOTENIS, incluindo logotipo e identidade visual, é de propriedade exclusiva do Aplicativo e não pode ser reproduzida sem expressa autorização.

14.2 Conteúdo

Exceto se estabelecido em contrário, todos os conteúdos do Aplicativo, incluindo:

• Código-fonte, design e interface
• Textos, imagens e elementos visuais
• Algoritmos de cálculo de rankings e estatísticas

são de propriedade do TONOTENIS ou devidamente licenciados. O uso do Aplicativo não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.

14.3 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o aplicativo TONOTENIS para fins pessoais e não comerciais.

14.4 Conteúdo do Usuário

O regime de licença do Conteúdo do Usuário é detalhado na Seção 13.3.

14.5 Alegações de Violação

Alegações de violação de direito autoral ou de outra natureza devem ser encaminhadas ao canal de suporte indicado na Seção 22.

14.6 Componentes de Terceiros

O Aplicativo pode utilizar bibliotecas e componentes de código aberto (open source), cada um sujeito à sua respectiva licença. O uso desses componentes não altera os direitos de propriedade intelectual do TONOTENIS.

15. Privacidade e Proteção de Dados

15.1 Política de Privacidade

O TONOTENIS possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no Aplicativo. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos presentes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

15.2 Conformidade

O TONOTENIS monitorará sua própria conformidade com as obrigações de proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.

15.3 Dados Publicitários

O tratamento de dados relacionados a publicidade e rastreamento é detalhado na Seção 7 destes Termos e na Seção 7 da Política de Privacidade.

15.4 Direitos do Titular

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), consulte a Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail privacidade@tonotenis.com.br.

16. Exclusão de Conta e de Local

16.1 Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta pelo Aplicativo:

• Caminho: Configurações > Conta > Excluir Conta
• Ao solicitar a exclusão, a conta entra em período de graça de 30 (trinta) dias (soft delete)
• Durante o período de graça, a conta fica inativa, mas o Usuário pode cancelar a exclusão e reativar a conta a qualquer momento
• Após o término do período de graça, os dados pessoais identificáveis (nome, e-mail, foto, endereço) são anonimizados de forma irreversível
• Resultados de partidas são mantidos para integridade de rankings, vinculados a uma referência anônima (ex.: “jogador removido”)

16.2 Condições Bloqueadoras

A exclusão da conta pode ser temporariamente impedida caso o Usuário:

• Seja proprietário (Owner) de um ou mais Locais — é necessário transferir a propriedade ou excluir o Local previamente
• Possua partidas ao vivo ativas
• Possua transferências de propriedade pendentes

O Usuário será informado sobre as condições bloqueadoras e as ações necessárias para resolvê-las.

16.3 Exclusão de Local

O proprietário (Owner) pode solicitar a exclusão de um Local pelo Aplicativo.

• O sistema avaliará as condições bloqueadoras (membros ativos, rankings em andamento, partidas em curso, entre outros)
• Caso as condições bloqueadoras sejam não críticas, será aplicado um período de graça durante o qual o proprietário pode cancelar a exclusão
• O proprietário é notificado sobre o andamento do processo

16.4 Efeitos da Exclusão de Local

Após a exclusão de um Local:

• Dados específicos do Local (configurações, associações, mensagens, enquetes) são removidos
• Resultados de partidas podem ser mantidos para integridade de rankings
• Membros são notificados sobre a exclusão do Local

16.5 Retenção de Dados

Para detalhes sobre prazos de retenção e anonimização de dados, consulte a Seção 11 da Política de Privacidade.

17. Suspensão e Encerramento

17.1 Suspensão pelo TONOTENIS

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

Suspensão automática:

• Identificação de Usuário com idade inferior a 12 anos
• Detecção de múltiplas contas para a mesma pessoa
• Uso de bots, scripts ou automações não autorizadas

Suspensão manual (após análise):

• Denúncias de manipulação de partidas (match-fixing)
• Abuso de permissões de gestão
• Manipulação intencional de placar ao vivo
• Publicação de conteúdo inadequado ou ilegal
• Fraude em publicidade ou exploração de Períodos de Graça
• Qualquer violação destes Termos

17.2 Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio do processo de exclusão descrito na Seção 16.

17.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, os efeitos são regidos pela Seção 16 (Exclusão de Conta e de Local) e pela Política de Privacidade:

• Seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade
• Partidas registradas podem ser mantidas para integridade dos rankings
• Após a anonimização, não será possível recuperar dados excluídos
• As disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão em vigor

17.4 Interrupção do Serviço

É reservado ao TONOTENIS o direito de interromper o serviço caso algum Termo seja violado.

18. Isenção e Limitações de Responsabilidade

18.1 Equipamentos e Conexão

Você deve arcar com os meios necessários para navegar no Aplicativo, incluindo:

• Dispositivo móvel adequado
• Serviço de conexão à Internet

18.2 Isenções

Sem prejuízo de outras condições destes Termos, o TONOTENIS não se responsabiliza por:

• Problemas decorrentes de bugs ou funcionamentos indevidos em seus dispositivos resultantes do uso regular do Aplicativo
• Danos diretos ou indiretos ocasionados por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema ou na conexão à Internet
• Ações de softwares maliciosos que possam danificar seus dispositivos em decorrência do acesso ao Aplicativo
• Links de terceiros eventualmente disponibilizados, sendo sua responsabilidade verificar os termos de uso de sites externos
• Atitudes tomadas pelo Usuário com base em informações do Aplicativo
• Danos decorrentes de uso indevido do Aplicativo
• Condutas de outros Usuários dentro ou fora do Aplicativo
• Perdas ou danos relacionados a partidas ou competições
• Precisão dos placares ao vivo — a responsabilidade é do operador do placar
• Conteúdo de mensagens de Local — a responsabilidade é dos gestores que as criaram
• Resultados de enquetes e votações — a responsabilidade é dos gestores
• Precisão das intenções no Quem Vai Jogar — a funcionalidade expressa intenção, não compromisso
• Conteúdo de anúncios de terceiros (Google AdMob) — regidos pela política do Google
• Disponibilidade de assinaturas nas Plataformas de Distribuição — regidas por Apple e Google

18.3 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese o TONOTENIS será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades.

18.4 Conformidade com o CDC

Os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) não podem ser renunciados ou limitados. As isenções e limitações previstas nesta Seção aplicam-se somente na extensão permitida pela legislação vigente.

18.5 Limite Máximo de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto na Seção 18.4, a responsabilidade total do TONOTENIS perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, está limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao TONOTENIS nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação (R$ 0,00 para Usuários da camada gratuita). Esta limitação não se aplica nos casos em que a lei proíba tal limitação.

19. Modificações do Serviço e dos Termos

19.1 Alterações no Aplicativo

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento:

• Modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades
• Alterar a metodologia de cálculo de rankings
• Introduzir novas funcionalidades ou serviços
• Alterar campos de cadastro e inserção de dados
• Corrigir erros ou vulnerabilidades

19.2 Atualização dos Termos

Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. O TONOTENIS pode modificá-los a qualquer momento para:

• Adequação e conformidade legal
• Melhoria dos serviços
• Inclusão de novas funcionalidades

19.3 Notificação de Alterações

Ocorrendo atualizações substanciais nestes Termos:

• Notificaremos você pelas ferramentas disponíveis no Aplicativo e/ou por e-mail
• Disponibilizaremos o novo Termo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua vigência
• A data de “última atualização” será modificada

Caso não aceite os Termos alterados, você pode solicitar a exclusão da conta conforme Seção 16, desde que não haja obrigação pendente entre as partes.

20. Resolução de Disputas

20.1 Resolução Amigável

Antes de qualquer medida judicial, as partes deverão tentar resolver a disputa de forma amigável através dos canais de suporte indicados na Seção 22.

20.2 Disputas entre Usuários

Disputas entre Usuários devem ser resolvidas:

1. Primeiramente, entre os próprios Usuários
2. Em seguida, com a mediação do gestor do Local
3. O TONOTENIS pode intervir em casos graves, mas não é obrigado a fazê-lo

20.3 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia será solucionada pelos tribunais do foro de residência do Usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I do CDC).

20.4 Mediação e Arbitragem

As partes poderão, de comum acordo, submeter eventual controvérsia à mediação ou arbitragem, desde que o Usuário (consumidor) manifeste expressamente sua concordância. A cláusula compromissória de arbitragem compulsória é nula nos termos do Art. 51, VII do CDC.

20.5 Plataforma consumidor.gov.br

O Usuário também pode registrar reclamações por meio da plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Governo Federal, como canal alternativo de resolução de conflitos.

21. Disposições Gerais

21.1 Integralidade

Este Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constitui a totalidade do acordo entre você e o TONOTENIS sobre este assunto, substituindo todos os entendimentos e compromissos anteriores.

21.2 Independência e Substituição de Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes substituirão a cláusula inválida por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à intenção original.

21.3 Novação e Renúncia

A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá o TONOTENIS de exigir estas condições a qualquer tempo.

21.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob este Termo sem consentimento prévio por escrito.

21.5 Comunicação

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço informado no cadastro) ou por notificações no Aplicativo é válida, eficaz e suficiente para divulgação de qualquer assunto relacionado aos Serviços.

21.6 Data e Hora

Todos os registros realizados no Aplicativo são armazenados em UTC (Tempo Universal Coordenado) e exibidos no fuso horário local do dispositivo do Usuário. Quando referenciado nestes Termos, entende-se como referência ao horário de Brasília (UTC-3).

21.7 Vigência

Com a concordância do Usuário, estes Termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes, podendo sempre ser consultada a data da última atualização ao início deste documento.

21.8 Plataformas de Distribuição

O Aplicativo é distribuído por meio da App Store (Apple) e Play Store (Google), estando sujeito também aos respectivos termos de uso dessas plataformas. Em caso de conflito entre os termos das Plataformas de Distribuição e estes Termos, estes Termos prevalecerão para a relação entre o Usuário e o TONOTENIS.

22. Contato e Ajuda

22.1 Canais de Atendimento

22.2 Prazo de Resposta

Buscaremos responder às solicitações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis para questões de suporte geral e 15 (quinze) dias úteis para questões de privacidade e dados pessoais.

22.3 Recursos de Ajuda

No Aplicativo estão disponíveis recursos de ajuda para melhor navegabilidade e experiência com o TONOTENIS.

Histórico de Versões

Ao utilizar o aplicativo TONOTENIS, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.